A assinatura de uma nova Resolução que estabelece que as farmácias de manipulação do Paraná devem fornecer bulas padronizadas, entre outros procedimentos como a forma correta de acomodar o medicamento, tem o prazo de seis meses para ser implementada nos estabelecimentos que fornecem esse tipo de serviço.
A resolução, assinada pelo secretário de estado da Saúde, Michele Caputo Neto, regulamente a Lei 17.051/2012. Essa é a primeira legislação brasileira que regula esse mercado e pode servir como base para uma normativa nacional, que tramita no Congresso.
Foram estabelecidos quatro modelos de bulas, desenvolvidos em parceria com aSecretaria de Estado da Saúde com o Departamento de Design da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Estão previstos modelos específicos paramedicamentos alopáticos e homeopáticos, além de versões para pessoas com baixo nível de visão. A resolução ainda pode instituir a utilização de ilustrações e fotografias para esclarecimentos da forma de uso do fármaco.
Essas bulas deverão ser separadas dos medicamentos e devem conter a identificação do paciente, do fabricante e do contato de um Serviço de Atendimento ao Consumidor. Dentre as informações obrigatórias estão: a presença de informações sobre a utilização e acomodação do remédio, cuidados em situações de gestação e amamentação, orientações em casos de esquecimento, acidentes ou reações indesejáveis.
Para as fiscalizações - após os 180 dias de adaptação - a Vigilância Sanitária do Paraná pretende acrescentar esse item, além de realizar um evento sobre o tema para esclarecimento dessas novas normas. Esse evento será destinado a farmacêuticos e às equipes do órgão.
O descumprimento da regra implicará na aplicação de sanções previstas no Código de Saúde do Paraná. Se a irregularidade for comprovada um auto de infração será aplicado e o estabelecimento responderá a um processo administrativo. As punições variam de notificações ou multas à suspensão do direito de manipulação e venda dos medicamentos manipulados, de acordo com a gravidade da falha.
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